O Estatuto do Idoso garante proteção integral a pessoas com 60 anos ou mais. Conheca os principais direitos e mecanismos de proteção.
Principais Direitos
- Prioridade de tramitacao em processos judiciais
- Pensão alimentícia devida pelos filhos
- Proteção contra abandono e maus-tratos
- Moradia e convivência famíliar
- Saude, educacao e lazer
Curatela e Interdicao
Quando o idoso nao consegue gerir sua vida e patrimônio, a curatela permite nomear um responsavel. Requer avaliação medica e decisao judicial.
Pensão dos Filhos para Pais
Os filhos tem obrigacao legal de prestar alimentos aos pais idosos que necessitam (art. 1.696 do Código Civil). A acao pode ser movida contra um ou todos os filhos.