A pensão alimentícia e um direito fundamental que garante o sustento de quem nao pode se manter. Entenda como funciona o calculo e quais sao seus direitos.
Como e Calculada a Pensão?
Nao existe tabela fixa em lei. O juiz aplica o principio da proporcionalidade (binomio necessidade x possibilidade):
| Situação | Percentual Usual | Base de Calculo |
|---|---|---|
| 1 filho | 20-30% | Renda liquida |
| 2 filhos | 30-40% | Renda liquida |
| 3+ filhos | 40-50% | Renda liquida |
| Ex-cônjuge | 15-30% | Renda liquida |
O que a Pensão Cobre?
Alimentacao, moradia, saude, educacao, vestuario, transporte e lazer. Nao se limita a "comida" — abrange tudo que e necessario para uma vida digna.
Consequencias do Nao Pagamento
- Prisao civil de 1 a 3 meses
- Penhora de bens e salario
- Bloqueio de contas bancarias
- Protesto do nome e inclusao no SPC/Serasa