Tudo sobre reconhecimento de paternidade no Brasil: voluntário, judicial, exame de DNA, paternidade socioafetiva e efeitos legais.
O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental que garante identidade, nome, pensão e herança. Entenda todas as modalidades.
Modalidades de Reconhecimento
Voluntário
Pode ser feito a qualquer momento, em cartório, independentemente da idade do filho. Gratuito e simples.
Judicial (Investigação de Paternidade)
Quando o suposto pai se recusa. A recusa em fazer DNA gera presunção de paternidade (Súmula 301/STJ). O exame pode ser custeado pelo Estado.
Socioafetivo
Vínculo de afeto e convivência reconhecido juridicamente, independente de laço biológico. Gera os mesmos direitos da filiação biológica.
Efeitos do Reconhecimento
- Direito ao sobrenome
- Pensão alimentícia
- Direito sucessório (herança)
- Inclusão em plano de saúde
- Convivência familiar
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso possui particularidades que exigem análise jurídica individualizada. Para orientação personalizada, entre em contato com a Advocacia Direito Familiar.
Equipe Advocacia Direito Familiar
Advogados Especialistas em Direito de Família com atuação especializada em Direito de Família e Sucessões. Atendimento em todo o Brasil.
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