O que é uma medida protetiva e como solicitar?

Medidas protetivas de urgência são ordens judiciais previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006) que protegem a vítima. Incluem: afastamento do agressor do lar, proibição de contato e aproximação, e suspensão de porte de armas. Podem ser solicitadas na delegacia (BO), no Ministério Público ou diretamente ao juiz, que deve decidir em até 48 horas.

Preciso de advogado para pedir medida protetiva?

Não é necessário advogado para solicitar a medida protetiva de urgência — pode ser pedida diretamente na delegacia ou pelo Ministério Público. Porém, é altamente recomendável ter advogado para as demais ações decorrentes (divórcio, guarda, pensão) e para acompanhar o processo criminal contra o agressor.

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres?

A Lei 11.340/2006 foi criada para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O STJ já aplicou a lei por analogia para proteger homens em situações específicas. Homens vítimas de violência doméstica podem solicitar medidas protetivas com base no CPC (tutela de urgência) e no Código Penal.

Quais tipos de violência a lei reconhece?

O art. 7o da Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência doméstica: física (lesão corporal), psicológica (ameaça, humilhação, isolamento), sexual (relação forçada), patrimonial (destruição de bens, controle financeiro) e moral (calúnia, difamação, injúria). Todas são puníveis e justificam medidas protetivas.

Posso pedir divórcio, guarda e pensão junto com a medida protetiva?

Sim. A Lei Maria da Penha permite que o juiz da Vara de Violência Doméstica analise questões cíveis conexas, como divórcio, guarda e pensão (art. 14-A, incluído pela Lei 13.894/2019). Isso evita que a vítima precise ingressar com múltiplas ações em varas diferentes.

O que fazer em caso de descumprimento da medida protetiva?

O descumprimento de medida protetiva é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. A vítima deve acionar a polícia imediatamente (190) e registrar novo boletim de ocorrência. O juiz pode decretar prisão preventiva do agressor pelo descumprimento.

Advogado Especialista em Violência Doméstica

Sobre Violência Doméstica

Atendimento de urgência para vítimas de violência doméstica e familiar. Obtenção rápida de medidas protetivas (Lei Maria da Penha), afastamento do agressor, divórcio, guarda e pensão de forma integrada para garantir segurança e recomeçar.

O que Abordamos

Medidas protetivas de urgência (24-48h)

Lei Maria da Penha (11.340/2006)

Afastamento imediato do agressor

Divórcio + guarda + pensão integrados

Sigilo e atendimento humanizado

Perguntas Frequentes

Dúvidas comuns sobre violência doméstica

Precisa de Orientação sobre Violência Doméstica?

Fale agora com um advogado especialista. Atendimento rápido, sigiloso e sem compromisso.

Solicite Orientacao Juridica

Preencha o formulario e receba retorno em ate 5 minutos.

Violência Doméstica

Sobre Violência Doméstica

O que Abordamos

Prazo Estimado

Perguntas Frequentes

Serviços Relacionados

Divórcio

Guarda de Filhos

Pensão Alimentícia

Artigos Relacionados

Violência Doméstica: Medidas Protetivas, Lei Maria da Penha e Seus Direitos

Precisa de Orientação sobre Violência Doméstica?

Violência Doméstica nas Principais Cidades

Atendemos em todo o Brasil

Solicite Orientacao Juridica