Quais questões familiares podem ser resolvidas extrajudicialmente?

Podem ser resolvidos em cartório: divórcio consensual (sem filhos menores), inventário (todos maiores e concordes), dissolução de união estável, partilha de bens e escritura de acordo de pensão alimentícia. A Lei 11.441/2007 autorizou esses procedimentos por escritura pública, tornando-os mais rápidos e econômicos.

O acordo extrajudicial tem a mesma força que uma decisão judicial?

Sim. A escritura pública de acordo extrajudicial tem força de título executivo extrajudicial (art. 784, II do CPC). Caso uma das partes descumpra, a outra pode executar diretamente o acordo, sem necessidade de nova ação de conhecimento. É registrável em cartório de imóveis para transferência de propriedade.

Quanto custa um acordo extrajudicial em cartório?

Os custos incluem: emolumentos do cartório (tabelados por estado, geralmente entre R$ 500 e R$ 3.000 conforme o valor dos bens), honorários advocatícios (obrigatória a presença de advogado), e eventuais impostos (ITBI na partilha de imóveis, ITCMD no inventário). No total, costuma ser 30% a 50% mais barato que o judicial.

Preciso de advogado para fazer acordo em cartório?

Sim. A presença de advogado é obrigatória em todos os acordos extrajudiciais familiares — divórcio, inventário e dissolução de união estável (art. 733, §2o, CPC). As partes podem ser representadas por advogado único (comum) ou ter advogados distintos. O advogado assina a escritura junto com as partes.

É possível converter acordo extrajudicial em judicial?

Se as partes não chegarem a acordo em cartório, precisarão recorrer ao Judiciário para resolver as questões litigiosas. Além disso, acordos extrajudiciais podem ser homologados judicialmente para adquirirem força de título executivo judicial (art. 515, III, CPC), especialmente útil quando envolvem questões de guarda.

Quanto tempo leva para concluir um acordo extrajudicial?

O procedimento em cartório é rápido: em média 1 a 4 semanas, contados da apresentação da documentação completa. A minuta do acordo é preparada pelo advogado, revisada pelo tabelião, e a escritura é lavrada após conferência. Divórcio simples pode ser concluído em até 3 dias úteis, dependendo do cartório.

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Sobre Acordo Extrajudicial

Elaboração de acordos extrajudiciais para divórcio, inventário, partilha de bens e pensão alimentícia. Quando há consenso entre as partes, o procedimento em cartório é mais rápido (1-4 semanas), mais econômico e menos desgastante que o processo judicial.

O que Abordamos

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